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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POKEIDLEON

Fã-jogo idle/incremental para navegador · Documento vigente a partir de 12 de julho de 2026

ÍNDICE GERAL

Este documento reúne, em uma só peça, a Parte I — Termos de Uso (Cláusulas 1 a 15) e a Parte II — Política de Privacidade (Cláusulas 16 a 28), aplicáveis em conjunto a todo Usuário do Pokeidleon.

01 Aceitação e Vigência

09 Disponibilidade e Encerramento do Jogo

02 Natureza do Jogo e Propriedade Intelectual

10 Suspensão e Cancelamento de Conta

03 Elegibilidade e Cadastro

11 Limitação de Responsabilidade

04 Conta do Usuário e Segurança

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

05 Regras de Conduta

13 Alterações destes Termos

06 Doações e Monetização

14 Disposições Gerais

07 Market e Negociações entre Jogadores (RMT)

15 Foro

08 Propriedade dos Bens Virtuais e Licença de Uso

16 Definições e Controlador de Dados

23 Segurança da Informação

17 Dados Pessoais Coletados

24 Dados de Crianças e Adolescentes

18 Finalidades do Tratamento

25 Direitos do Titular

19 Base Legal para o Tratamento

26 Cookies e Tecnologias Semelhantes

20 Compartilhamento de Dados com Terceiros

27 Encarregado de Dados (DPO) e Contato

21 Transferência Internacional de Dados

28 Alterações desta Política

22 Retenção e Eliminação de Dados

PARTE I

TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do Pokeidleon, fã-jogo idle/incremental para navegador inspirado na franquia Pokémon (“Jogo”, “Servidor”), disponibilizado por sua equipe de desenvolvimento e operação (“Pokeidleon”, “nós”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Jogo por qualquer meio, o usuário (“Usuário”, “Jogador”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que constituem um contrato de adesão vinculante entre o Usuário e o Pokeidleon.

ℹ PROJETO DE FÃ, SEM FINS LUCRATIVOS COMERCIAIS

O Pokeidleon é um projeto amador (fangame), mantido exclusivamente por doações voluntárias da comunidade para custeio de infraestrutura, sem qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação com a Nintendo, a Game Freak, a Creatures Inc. ou a The Pokémon Company. Ver detalhes na Cláusula 2.

01 ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

1.1. O acesso e o uso do Jogo, em qualquer de suas funcionalidades, pressupõem a aceitação irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade constante da Parte II deste documento. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de criar conta ou utilizar o Jogo.

1.2. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado, aplicando-se a todas as versões, atualizações, temporadas e conteúdos futuros do Jogo, ressalvadas alterações supervenientes nos termos da Cláusula 13.

1.3. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer material promocional, publicitário ou informativo do Jogo (site, redes sociais, Discord), prevalecem as disposições destes Termos.

02 NATUREZA DO JOGO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. O Pokeidleon é um fã-jogo (fangame) não-oficial, de natureza amadora e sem fins lucrativos comerciais diretos, criado por admiradores da franquia Pokémon. O Pokeidleon NÃO é produzido, publicado, patrocinado, endossado, licenciado ou de qualquer forma associado à Nintendo Co., Ltd., Game Freak Inc., Creatures Inc. ou The Pokémon Company (em conjunto, “Detentoras da Franquia Pokémon”).

2.2. Todas as marcas, nomes, personagens, espécies, elementos sonoros, mecânicas originais e demais ativos de propriedade intelectual pertencentes à franquia Pokémon são de titularidade exclusiva das Detentoras da Franquia Pokémon, incluindo eventuais elementos referenciados, exibidos ou reproduzidos dentro do Jogo. O Usuário reconhece que tais elementos são utilizados a título de homenagem e fã-arte, sem qualquer pretensão de apropriação, concorrência comercial ou associação oficial.

2.3. Os elementos originais desenvolvidos especificamente para o Pokeidleon — incluindo, sem limitação, logotipo, marca “Pokeidleon”, identidade visual, interface (UI), cenários e backgrounds, sprites e skins de treinador, ícones, moedas do jogo (Dollar e PokeIdleon Coin), textos, banco de dados de itens e regras proprietárias, e demais elementos gráficos e de código autorais (“Ativos Proprietários”) — são de propriedade intelectual do Pokeidleon, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação aplicável, sendo vedada sua reprodução, distribuição, exploração comercial ou uso não autorizado por terceiros.

2.4. Determinados elementos visuais representativos das criaturas Pokémon exibidos no Jogo têm origem em bases de referência públicas da franquia, não constituindo criação autoral do Pokeidleon, sem prejuízo da originalidade e titularidade dos Ativos Proprietários descritos na Cláusula 2.3.

2.5. É vedado ao Usuário reproduzir, descompilar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, o código, os ativos ou os Ativos Proprietários do Jogo, sem autorização prévia e expressa do Pokeidleon.

⚠ RISCO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Por se tratar de fã-jogo não licenciado, o Pokeidleon está sujeito ao risco de notificação, contestação ou encerramento por parte das Detentoras da Franquia Pokémon a qualquer tempo. Tal risco é conhecido e assumido pela operação do Jogo, nos termos da Cláusula 9, e não gera ao Usuário direito a indenização ou reembolso além do previsto nestes Termos.

03 ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. O uso do Jogo é permitido a partir de 13 (treze) anos de idade. Usuários entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos somente podem utilizar o Jogo mediante consentimento e sob supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da legislação civil aplicável.

3.2. Ao cadastrar um menor de idade, ou ao permitir que um menor sob sua responsabilidade utilize o Jogo, o pai, mãe ou responsável legal declara ciência e concordância integral com estes Termos, assumindo total responsabilidade pelos atos praticados pelo menor no Jogo, incluindo eventuais doações realizadas nos termos da Cláusula 6.

3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais prejuízos decorrentes de dados falsos, incompletos ou desatualizados.

3.4. É vedado o cadastro de menores de 13 (treze) anos. Constatada tal hipótese, o Pokeidleon poderá excluir a conta correspondente a qualquer tempo, sem aviso prévio.

04 CONTA DO USUÁRIO E SEGURANÇA

4.1. Cada Usuário deve manter uma única conta pessoal e intransferível, sendo vedada a criação de múltiplas contas para fins de burla a mecânicas, eventos ou limites do Jogo (“multicontas abusivas”).

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização.

4.3. É vedada a venda, cessão, compartilhamento, aluguel ou transferência da conta em si (login e senha) a terceiros. Tal restrição não se confunde com a negociação de itens, moeda virtual e Pokémon dentro da conta, tratada nas Cláusulas 7 e 8.

4.4. O Pokeidleon não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido da conta por terceiros em razão de falha do Usuário na proteção de suas credenciais.

05 REGRAS DE CONDUTA

5.1. Ao utilizar o Jogo, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar bots, macros, scripts, engenharia reversa, exploits, manipulação de cliente/servidor ou qualquer outro meio para obter vantagem indevida sobre as regras e taxas normais do Jogo;

• Explorar falhas, bugs ou brechas de forma deliberada para obtenção de vantagem, devendo comunicá-las prontamente à equipe do Jogo;

• Praticar fraude, golpe, estelionato ou engano deliberado contra outros jogadores, inclusive em negociações realizadas dentro ou fora do Market oficial (Cláusula 7);

• Praticar discurso de ódio, assédio, ameaças, conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores, spam, flood ou qualquer conduta abusiva nos canais de chat e comunidade do Jogo;

• Atacar, sobrecarregar ou tentar comprometer a infraestrutura, os servidores ou a segurança do Jogo.

5.2. O descumprimento de qualquer regra desta Cláusula sujeita o Usuário às medidas previstas na Cláusula 10, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.

06 DOAÇÕES E MONETIZAÇÃO

6.1. O Jogo utiliza duas moedas internas: (i) Dollar, moeda obtida exclusivamente por meio da jogabilidade normal (capturas, combates, vendas), sem custo em dinheiro real; e (ii) PokeIdleon Coin, moeda premium obtida mediante doação voluntária em dinheiro real.

6.2. Toda contribuição em dinheiro real feita ao Pokeidleon — incluindo aquisição de PokeIdleon Coin, assinatura VIP, passe mensal, buffs temporários ou itens cosméticos — constitui DOAÇÃO voluntária destinada a custear a manutenção, hospedagem, infraestrutura e desenvolvimento contínuo do Servidor, e não consiste em compra de produto, prestação de serviço com garantia de resultado, investimento ou aplicação financeira de qualquer natureza.

6.3. Em contrapartida à doação, e a título de mera cortesia, o Usuário poderá receber acesso a benefícios, moeda virtual e/ou conteúdo cosmético dentro do Jogo, sujeitos aos termos de propriedade e licença revogável previstos na Cláusula 8.

✕ DOAÇÕES NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS

Regra geral: doações confirmadas (PokeIdleon Coin, VIP, passe mensal, buffs e cosméticos) NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, seja qual for o motivo, incluindo encerramento de conta, insatisfação com o Jogo, mudanças de balanceamento ou descontinuidade do Servidor (Cláusula 9). Ressalva legal: o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que o respectivo benefício ainda não tenha sido utilizado, resgatado ou consumido no Jogo, bem como nas demais hipóteses de reembolso obrigatório previstas em lei.

6.4. Os valores, pacotes e condições de pagamento vigentes estão disponíveis nos canais oficiais do Jogo, podendo ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre doações já confirmadas.

6.5. Para pagamentos realizados por cartão de crédito, o crédito da respectiva PokeIdleon Coin ou benefício associado somente ocorre após a liquidação e confirmação do pagamento pela instituição financeira ou processadora responsável, medida destinada a proteger a integridade financeira do Servidor contra estornos indevidos (chargeback).

6.6. O Pokeidleon adota, na medida do possível, limites de gasto configuráveis, extrato de doações e divulgação pública de probabilidades (odds) associadas a itens aleatórios, em observância aos princípios de transparência e jogo responsável.

07 MARKET E NEGOCIAÇÕES ENTRE JOGADORES (RMT)

7.1. O Jogo disponibiliza um mercado interno oficial (“Market”) para negociação de itens e Pokémon entre jogadores, mediante Dollar e/ou PokeIdleon Coin, sujeito a taxa de listagem, imposto progressivo de venda e demais regras vigentes no Jogo, divulgadas na wiki oficial.

7.2. RMT (Real Money Trading) — negociação de itens, moeda virtual, Pokémon ou contas do Jogo em troca de dinheiro real ou de bens fora do Jogo — NÃO é proibido nem penalizado pelo Pokeidleon.

⚠ NEGOCIAÇÕES FORA DO MARKET SÃO POR CONTA E RISCO DO JOGADOR

O Pokeidleon não organiza, não media, não garante, não fiscaliza e não se responsabiliza por negociações de bens, moeda virtual, Pokémon ou contas realizadas fora do Market oficial, incluindo transações envolvendo dinheiro real por qualquer canal (Discord, Pix direto entre jogadores, plataformas de terceiros ou qualquer outro meio). Tais negociações são de exclusiva conta e risco dos jogadores envolvidos. O Pokeidleon não garante entrega, autenticidade, reembolso ou resolução de disputas decorrentes dessas transações, e não presta suporte, mediação, arbitragem ou reembolso em casos de golpe, estelionato ou descumprimento entre jogadores nesse contexto.

7.3. A ausência de proibição ao RMT não afasta a aplicação das regras de conduta da Cláusula 5, tampouco isenta o Usuário de eventual responsabilização cível ou criminal perante terceiros ou autoridades competentes por condutas fraudulentas praticadas em conexão com tais negociações. O Pokeidleon permanece livre para suspender ou banir contas comprovadamente envolvidas em fraude contra outros jogadores, ainda que a negociação subjacente seja RMT, como medida de integridade do Servidor e não como penalização do RMT em si.

7.4. Não é permitido anunciar no Market os Pokémon compondo a equipe ativa do Usuário nem itens atualmente equipados.

08 PROPRIEDADE DOS BENS VIRTUAIS E LICENÇA DE USO

8.1. Todo conteúdo digital disponibilizado, gerado, adquirido, capturado ou desbloqueado dentro do Jogo — incluindo, sem limitação, Dollar, PokeIdleon Coin, Pokémon, itens, held items, skins, cosméticos, títulos, conquistas, progresso de conta e quaisquer outros dados associados à conta do Usuário (“Bens Virtuais”) — permanece, em qualquer hipótese, de propriedade exclusiva do Pokeidleon.

✕ LICENÇA DE USO REVOGÁVEL — NÃO HÁ PROPRIEDADE SOBRE BENS VIRTUAIS

O Usuário NÃO adquire propriedade, posse ou qualquer direito real sobre os Bens Virtuais, ainda que obtidos mediante doação em dinheiro real (Cláusula 6) ou negociação no Market (Cláusula 7). Ao Usuário é concedida apenas uma LICENÇA DE USO pessoal, limitada, não exclusiva e REVOGÁVEL A QUALQUER MOMENTO, a critério exclusivo do Pokeidleon, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza ao Usuário, ressalvado o disposto na Cláusula 6.3.

8.2. A licença de uso descrita na Cláusula 8.1 é intransferível fora dos mecanismos oficiais do Jogo, ressalvada a negociação de itens e Pokémon especificamente através do Market ou de troca direta entre jogadores dentro do Jogo, nos termos da Cláusula 7.

8.3. A revogação da licença de uso sobre a totalidade ou parte dos Bens Virtuais de uma conta pode decorrer, entre outras hipóteses, de violação destes Termos, suspensão ou cancelamento de conta (Cláusula 10), descontinuidade do Jogo (Cláusula 9) ou decisão discricionária de reformulação, rebalanceamento ou correção econômica do Jogo.

09 DISPONIBILIDADE E ENCERRAMENTO DO JOGO

9.1. O Pokeidleon é um projeto de fã mantido em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta, permanente ou livre de erros.

✕ O SERVIDOR PODE SER ENCERRADO A QUALQUER MOMENTO

O Pokeidleon poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, modificar, reduzir, descontinuar ou encerrar definitivamente o Jogo, no todo ou em parte — incluindo o cancelamento do desenvolvimento de atualizações futuras — SEM AVISO PRÉVIO, sem necessidade de justificativa e sem que isso gere ao Usuário direito a indenização, reembolso (ressalvado o disposto na Cláusula 6.3) ou qualquer forma de compensação.

9.2. Em caso de encerramento definitivo do Jogo, o Pokeidleon poderá envidar esforços razoáveis, mas não obrigatórios, para comunicar previamente a comunidade pelos canais oficiais, na medida do possível.

9.3. O Usuário reconhece que o risco de descontinuidade é inerente a projetos de fã sem fins lucrativos comerciais e sem licenciamento oficial (Cláusula 2), e aceita tal risco como condição de uso do Jogo.

10 SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA

10.1. O Pokeidleon poderá advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras condutas igualmente incompatíveis com estes Termos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos, em especial das regras de conduta da Cláusula 5;

• Uso de bots, cheats, exploits ou manipulação indevida do cliente/servidor do Jogo;

• Fraude comprovada contra outros jogadores, inclusive em negociações RMT (Cláusula 7.3);

• Cadastro com dados falsos ou cadastro de menor de 13 (treze) anos;

• Tentativa de comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Jogo.

10.2. A suspensão ou o cancelamento da conta implicam a perda de acesso à conta e aos Bens Virtuais a ela associados, sem direito a reembolso das doações já realizadas, ressalvado o disposto na Cláusula 6.3.

10.3. O Usuário poderá solicitar a exclusão voluntária de sua conta a qualquer tempo pelos canais oficiais de suporte, observado o disposto na Cláusula 12 quanto ao tratamento de dados pessoais.

11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. O Jogo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, quanto a funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou bugs, adequação a uma finalidade específica, ou preservação de progresso e dados.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Pokeidleon não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais reflexos ou perda de Bens Virtuais decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade do Servidor, ataques cibernéticos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

11.3. Nada nesta Cláusula exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas ou limitadas perante o Usuário, quando aplicável a legislação consumerista brasileira.

12 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

12.1. O Pokeidleon trata dados pessoais do Usuário — como dados de cadastro (nome, e-mail, data de nascimento) e dados de uso do Jogo — em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade constante da Parte II deste mesmo documento (Cláusulas 16 a 28), que é parte integrante e indissociável destes Termos e vincula igualmente o Usuário.

12.2. Em caso de conflito entre a Parte I (Termos de Uso) e a Parte II (Política de Privacidade) especificamente quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecem as disposições da Política de Privacidade.

13 ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. O Pokeidleon poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no Jogo, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso razoável nos canais oficiais do Jogo (site, Discord oficial ou tela de login). O uso continuado do Jogo após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão dos Termos.

14 DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos representam o entendimento integral entre o Usuário e o Pokeidleon quanto ao uso do Jogo, substituindo entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de disposições destes Termos não importará em novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui estabelecidas.

14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14.5. Dúvidas, solicitações de suporte ou denúncias relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte do Jogo — Discord oficial do Pokeidleon: https://discord.gg/YYZUyB48U.

15 FORO

15.1. Fica eleito o Foro Regional do Tatuapé, Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do Usuário quando este for considerado consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O mesmo foro é eleito para dirimir controvérsias relativas à Parte II (Política de Privacidade) deste documento.

PARTE II

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como o Pokeidleon coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Esta Política é parte integrante e indissociável dos Termos de Uso constantes da Parte I deste mesmo documento, aplicando-se os mesmos conceitos de “Jogo”, “Usuário” e “Pokeidleon” ali definidos.

ℹ ESCOPO DESTA POLÍTICA

Esta Política trata do tratamento de dados pessoais de Usuários do Jogo. Não trata de dados de pagamento retidos por processadoras terceiras, cujas próprias políticas de privacidade regem o tratamento por elas realizado.

16 DEFINIÇÕES E CONTROLADOR DE DADOS

16.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, destacando-se: “Dado Pessoal” é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados (o Usuário); “Tratamento” é toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.); “Controlador” é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

16.2. O Pokeidleon atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Jogo, para os fins e nos termos desta Política.

17 DADOS PESSOAIS COLETADOS

17.1. Dados fornecidos pelo Usuário no cadastro: nome ou apelido, endereço de e-mail, data de nascimento e senha (armazenada de forma criptografada).

17.2. Dados de doação/pagamento: identificador da transação, valor, método utilizado (Pix ou cartão) e status de confirmação, processados por processadora de pagamentos terceirizada — o Pokeidleon não armazena números completos de cartão de crédito.

17.3. Dados de uso do Jogo: progresso de conta, inventário, histórico de capturas e de transações no Market, interações sociais dentro do Jogo (chat, guild, clã) e estatísticas de jogabilidade (telemetria) para fins de balanceamento e prevenção a fraude.

17.4. Dados técnicos: endereço IP, identificadores de dispositivo/navegador, cookies e registros de acesso (logs), coletados automaticamente para fins de segurança, autenticação e diagnóstico.

17.5. Dados de comunicação: mensagens enviadas nos canais de chat do Jogo, retidas para fins de moderação e prevenção a abusos (Cláusula 5 dos Termos de Uso).

18 FINALIDADES DO TRATAMENTO

18.1. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

• Viabilizar o cadastro, a autenticação e a operação da conta do Usuário;

• Processar doações (Cláusula 6 dos Termos de Uso) e os benefícios a elas associados;

• Operar as funcionalidades do Jogo, incluindo Market, chat, rankings, guilds e clãs;

• Prevenir fraude, abuso, uso de bots/cheats e demais violações destes Termos;

• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;

• Comunicar atualizações, eventos e avisos oficiais sobre o Jogo;

• Analisar telemetria agregada para balanceamento e melhoria da experiência de jogo.

19 BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

19.1. O tratamento de dados pessoais pelo Pokeidleon fundamenta-se, conforme a hipótese aplicável, nas seguintes bases legais do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato do qual o Titular é parte (art. 7º, V) — operação da conta e do Jogo;

• Consentimento do Titular ou de seu responsável legal (art. 7º, I, c/c art. 14) — cadastro de Usuários entre 13 e 18 anos incompletos e comunicações não essenciais, quando aplicável;

• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção a fraude e proteção da segurança da conta e da plataforma, sempre precedido de análise de proporcionalidade favorável ao Titular;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando aplicável, notadamente em matéria fiscal e de defesa do consumidor.

20 COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

20.1. O Pokeidleon poderá compartilhar dados pessoais com: (i) processadoras de pagamento, para processamento de doações (Pix e cartão); (ii) provedores de infraestrutura, hospedagem e segurança (serviços de nuvem e proteção contra ataques), estritamente para viabilizar o funcionamento do Jogo; e (iii) autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

ℹ O POKEIDLEON NÃO VENDE DADOS PESSOAIS

O Pokeidleon não vende, aluga ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins publicitários alheios ao Jogo. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias descritas na Cláusula 20.1.

21 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

21.1. Em razão da infraestrutura de nuvem utilizada para hospedagem do Jogo, dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, o Pokeidleon busca utilizar provedores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados, em conformidade com o art. 33 da LGPD.

22 RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

22.1. Os dados pessoais são mantidos enquanto a conta do Usuário estiver ativa e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ao exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, e à prevenção a fraude.

22.2. Encerrada a conta (Cláusula 10.3 dos Termos de Uso) e transcorridos os prazos legais de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

23 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

23.1. O Pokeidleon adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia de senhas, controle de acesso e arquitetura server-authoritative para dados de jogo.

23.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, o Pokeidleon comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

24 DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

24.1. O Jogo é destinado a Usuários a partir de 13 (treze) anos, conforme Cláusula 3 dos Termos de Uso. O tratamento de dados de Usuários entre 13 e 18 anos incompletos observa o melhor interesse da criança e do adolescente, sendo realizado mediante consentimento específico e em destaque do pai, mãe ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

24.2. O Pokeidleon não coleta, deliberadamente, dados pessoais de crianças menores de 13 anos. Caso identifique cadastro nessas condições, a conta e os dados correspondentes poderão ser excluídos, nos termos da Cláusula 3.4 dos Termos de Uso.

25 DIREITOS DO TITULAR

25.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a obter do Pokeidleon, a qualquer tempo e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acesso aos dados pessoais tratados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Pokeidleon compartilhou dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, a qualquer tempo.

25.2. O Titular poderá exercer tais direitos mediante solicitação pelo canal indicado na Cláusula 27, podendo o Pokeidleon solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, como medida de segurança.

26 COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

26.1. O Jogo utiliza cookies e tecnologias de armazenamento local (ex.: local storage) estritamente necessários para manter a sessão do Usuário autenticada e preservar preferências de interface, não sendo utilizados para rastreamento publicitário de terceiros.

26.2. O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que tal ação pode afetar o funcionamento do Jogo.

27 ENCARREGADO DE DADOS (DPO) E CANAL DE CONTATO

27.1. Solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos na Cláusula 25, dúvidas ou comunicação de incidentes de privacidade podem ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte do Jogo — Discord oficial do Pokeidleon: https://discord.gg/YYZUyB48U.

⚠ CANAL DE DPO PENDENTE DE DEFINIÇÃO FORMAL

A LGPD recomenda a divulgação de um canal de comunicação direto e formal do Encarregado de Dados (DPO), preferencialmente um e-mail dedicado, além de sua identificação. Enquanto o Pokeidleon não identificar formalmente o responsável pela operação (ver nota na Cláusula 2), o canal oficial de suporte (Discord) atua como ponto de contato único. Recomenda-se revisar este ponto antes da publicação definitiva.

28 ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

28.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas nos canais oficiais do Jogo, aplicando-se as mesmas regras de vigência e aceitação tácita previstas na Cláusula 13 dos Termos de Uso.

Última atualização: 12 de julho de 2026.

Ao clicar em “Aceito”, criar uma conta ou utilizar o Pokeidleon por qualquer meio, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com os Termos de Uso (Parte I) e com a Política de Privacidade (Parte II) constantes deste documento.

PokeIdleon é um fan game gratuito, sem afiliação com Nintendo, Game Freak, Creatures Inc. ou The Pokémon Company. Pokémon e os nomes relacionados são marcas de seus respectivos titulares.